Você tem garantias e direitos, portanto, conte com o seu Advogado de confiança para defendê-lo (a)
Notícias
Artigos
Delação pode ser suficiente para receber denúncia, diz Celso de Mello - 17/06/2019
Delação pode ser suficiente para receber denúncia, diz Celso de Mello (O depoimento de delator, por si só, pode autorizar o recebimento de denúncia, especialmente se acompanhado por outros elementos. Porém, esse depoimento não pode ser o único fundamento para justificar uma condenação penal; O entendimento foi aplicado pelo ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, ao votar pelo recebimento da denúncia contra três deputados e um senador do Progressistas (PP) envolvidos na operação "lava jato". Por maioria, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta terça-feira (11/6) receber a denúncia; "Esta Suprema Corte tem reconhecido que 'o conteúdo dos depoimentos colhidos em colaboração premiada', embora não constitua prova 'por si só eficaz para juízo de condenação', qualifica-se, no entanto, 'como indício suficiente de autoria para fins de recebimento da denúncia'", afirmou; O ministro considerou ainda presente no caso os indícios mínimos para justificar a ação penal. Segundo Celso de Mello, a denúncia, ao veicular extensa exposição dos fatos, descreve-os de modo adequado, definindo a participação individual de cada um dos quatro denunciados; "Impõe-se considerar, no ponto, que a formulação da acusação penal em juízo supõe não a prova completa e integral do delito e de seu autor (o que somente se revelará exigível para efeito de eventual condenação penal), mas a demonstração – fundada em elementos probatórios mínimos e lícitos – da realidade material do evento delituoso e da existência de indícios de sua possível autoria", explicou; Inq 3.989) https://www.conjur.com.br/2019-jun-12/delacao-suficiente-receber-denuncia-celso-mello?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
Contate-nos
Sede do escritório
Rodovia Transamazônica 20
- Novo Horizonte
- Pacajá / PA
- CEP: 68485-000
+55 (91) 991040449+55 (91) 37981042
© 2025 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
