Você tem garantias e direitos, portanto, conte com o seu Advogado de confiança para defendê-lo (a)
Notícias
Artigos
Defesas devem ter acesso a decisão que determinou prisão temporária de cliente - 22/09/2020
Defesas devem ter acesso a decisão que determinou prisão temporária de cliente (Afronta a súmula 14, do Supremo Tribunal Federal, não conceder à defesa o acesso aos elementos de prova em investigação, como forma de garantir o exercício do direito de defesa; Com esse entendimento, o desembargador José Vitor Teixeira de Freitas, da 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou que seja liberada a decisão que determinou a prisão temporária de duas pessoas. As decisões liminares são da última semana; Tanto um Mandado de Segurança quanto um pedido de Habeas Corpus foram impetrados contra decisões do juiz de Direito da 2ª Vara de Crimes Tributários da capital. Mesmo pedindo acesso aos autos da investigação, as defesas tiveram o pedido negado; Ao analisar os pedidos, o magistrado entendeu que as decisões impugnadas, embora mencionem a súmula, a afrontaram ao negar o acesso aos autos. Diz a súmula: "É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa; Para garantir o direito de defesa, disse o relator, é "imprescindível o acesso imediato dos defensores da impetrante à decisão que decretou a sua prisão temporária"; 2218837-90.2020.8.26.0000 e 2220792-59.2020.8.26.0000) https://www.conjur.com.br/2020-set-20/defesas-acesso-decisao-prisao-temporaria-cliente?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook&fbclid=IwAR1nFu3iQmcpZ3Bx_gIxGmggvSs7PoIsc1gKsUvnZB1lCXSSBlmf8FVWbkE
Autor: Drº Mattosinho
Contate-nos
Sede do escritório
Rodovia Transamazônica 20
- Novo Horizonte
- Pacajá / PA
- CEP: 68485-000
+55 (91) 991040449+55 (91) 37981042
© 2025 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
