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Defensoria pede suspensão da decisão de Fux que adiou juiz das garantias - 03/02/2020
Defensoria pede suspensão da decisão de Fux que adiou juiz das garantias (A Defensoria Pública da União entrou nesta sexta-feira (31/1), no Supremo Tribunal Federal, com um pedido de suspensão da liminar concedida pelo ministro Luiz Fux que, entre outras coisas, suspendeu a implantação do juiz das garantias e flexibilizou a exigência das audiências de custódia em 24 horas; Quem recebeu o pedido foi o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que teve liminar referente à mesma matéria derrubada pelo ministro Fux; Responsável pelo plantão no Supremo, Toffoli havia adiado a implantação do juiz das garantias por 180 dias; O pedido apresentado pela DPU argumenta que “decisões monocráticas em sede de ações diretas de inconstitucionalidade devem ser excepcionais e tomada em caso de urgente necessidade." "Como mencionado, após a decisão da presidência, a rápida entrada em vigor do juiz de garantias já tinha sido afastada."; O documento também trata da questão das audiências de custódia. Sobre o tema, a DPU afirma que a decisão de Fux contrariou duas decisões colegiadas sobre o tema e que a Lei 13.964/19 não determinou a soltura imediata de ninguém após o decurso do prazo de 24 horas; SL 1294) https://www.conjur.com.br/2020-jan-31/defensoria-suspensao-decisao-adiou-juiz-garantias?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
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