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Data vênia, Termo Circunstanciado de Ocorrência é peça investigativa - 22/03/2023
Data vênia, Termo Circunstanciado de Ocorrência é peça investigativa (1. Natureza jurídica do TCO; 2. Competência para a sua lavratura) https://jus.com.br/artigos/103044/data-venia-termo-circunstanciado-de-ocorrencia-e-peca-investigativa
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