Da impossibilidade de aplicação do § 4º do artigo 297 do Código Penal nas relações de trabalho sem registro na CTPS (trata, ademais, que a falta de registro em CTPS a despeito de se tratar de irregularidade trabalhista, somente tipificaria a infração prevista no Art. 297, § 4º, do Código Penal, caso se comprovasse a inequívoca intenção (DOLO) em fraudar a Previdência Social ou até mesmo em prejudicar o trabalhador). https://jus.com.br/artigos/55997/da-impossibilidade-de-aplicacao-do-4-do-artigo-297-do-codigo-penal-nas-relacoes-de-trabalho-sem-registro-na-ctps