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Da fraude em paternidade e a omissão da lei penal (1. A imputação de falsa paternidade biológica deve ser ainda regulamentada sob o aspecto criminal; 2. Mas em tese caberia responsabilização civil) https://www.conjur.com.br/2023-mar-21/erico-della-gatta-fraude-paternidade-omissao-lei-penal?fbclid=IwAR2eLc5w2mtprmywGLrDxcInMYKitDqW2iakQ80D5N-JzL5ISIw8Fc7YXYI

Autor: Drº Mattosinho

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