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Cumprimento de pena em local similar a colônia penal não afronta SV 56 - 19/04/2017

Cumprimento de pena em local similar a colônia penal não afronta SV 56 (trata, ademais, que o cumprimento de pena referente ao regime semiaberto em estabelecimento prisional similar a colônia penal agrícola ou industrial não afronta a Súmula Vinculante 56, segundo a qual a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso). http://www.conjur.com.br/2017-abr-19/cumprir-pena-local-similar-colonia-penal-nao-afronta-sv-56?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook
Autor: Mattosinho

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