Você tem garantias e direitos, portanto, conte com o seu Advogado de confiança para defendê-lo (a)
Notícias
Artigos
Críticas genéricas não embasam queixa-crime contra a honra, decide TRF-4 - 10/07/2019
Críticas genéricas não embasam queixa-crime contra a honra, decide TRF-4 (Nas denúncias de crimes contra a honra, deve ficar clara a intenção de macular a honra alheia de pessoas determinadas. Sem o dolo específico e sem a individualização da vítima, não se pode falar em crimes de calúnia, difamação ou injúria. Com este entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença que rejeitou queixa-crime intentada por dois dirigentes do Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR). Ele se sentiram ofendidos na sua reputação por críticas genéricas formuladas, mesmo sem ter os nomes citados, por dois membros da chapa de oposição durante um debate eleitoral; A relatora do Recurso Criminal em Sentido Estrito, desembargadora federal Claudia Cristina Cristofani, disse que os crimes contra a honra não têm um conceito fechado, mas dependem do caso concreto e do ângulo que se adota. E, no caso concreto, embora as expressões utilizadas pelos réus possam ser classificadas como "temerárias e inoportunas considerações pessoais", tais circunstâncias são insuficientes para caracterizar o dolo específico exigido pelos tipos penais; "Ademais, conforme destacou Procuradoria Regional da República da 4ª Região em seu Parecer, ‘não houve a imputação de nenhum fato ofensivo à reputação ou fato definido como crime e tão somente críticas à falta do sistema de transparência e ao suposto ‘uso da máquina’ para fins de campanha, sem descrição de fato ou situação específica que teria ensejado tais alegações’. Portanto, é caso de ser mantida a rejeição da inicial pela impossibilidade jurídica do pedido ante a atipicidade do fato praticado", justificou no voto; Processo 5000289-15.2018.4.04.7000/PR) https://www.conjur.com.br/2019-jul-09/apontar-pessoas-nao-crime-honra-trf?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
Contate-nos
Sede do escritório
Rodovia Transamazônica 20
- Novo Horizonte
- Pacajá / PA
- CEP: 68485-000
+55 (91) 991040449+55 (91) 37981042
© 2025 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
