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Crime de ordenar despesas em fim de mandato exige especificação de valores - 18/03/2023

Crime de ordenar despesas em fim de mandato exige especificação de valores (1. Há que se ter especificação dos valores assumidos; 2. A denúncia não pode ser omissa; 3. Responsabilidade fiscal possui requisitos) https://www.conjur.com.br/2023-mar-17/crime-despesa-fim-mandato-exige-especificacao-valores?fbclid=IwAR37JqWxsgvlE63ngB8uRl1HGKuRBWZge96zBeU_lKgE2wCw1PPoM7J37Bc
Autor: Drº Mattosinho

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