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Correção da autoridade coatora em mandado de segurança - 30/03/2023
Correção da autoridade coatora em mandado de segurança (1. A teoria da encampação é a relativização do erro ao indicar a autoridade coatora; 2. O STJ, ao julgar o RMS 12.779/DF, em 2008, construiu três requisitos para que ela seja aplicada; 3. Tais requisitos estão expressamente descritos no enunciado da Súmula n° 628 do STJ; 4. O CPC, em seus artigos 338 e 339, dispõe sobre a possibilidade de emenda da petição inicial para a correção deste vício) https://www.conjur.com.br/2023-mar-30/gustavo-leite-correcao-autoridade-coatora-ms
Autor: Drº Mattosinho
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