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Conversa gravada por policiais sem consentimento é ilegal, diz ministro - 14/10/2019
Conversa gravada por policiais sem consentimento é ilegal, diz ministro (A gravação de conversa informal entre os policiais e o conduzido é ilegal quando não houve comunicação prévia do direito de permanecer em silêncio; Com esse entendimento, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, decidiu deferir pedido liminar da defesa de Marcos Venício Moreira Andrade e excluir do processo uma gravação irregular feita por autoridade policial; No pedido de Habeas Corpus, a defesa alega que a autoridade policial fez uma gravação de uma “conversa informal” com o réu e a incluiu no processo, mesmo depois que ele afirmou que só prestaria depoimento na presença dos seus advogados; O texto também aponta que o réu não foi informado do seu direito de permanecer calado. Ao analisar o recurso, Sebastião Reis Júnior citou jurisprudência do próprio STJ que considera ilícita a gravação de conversa informal entre os policiais e o conduzido ocorrido no auto da prisão em flagrante se não houver comunicação prévia do direito de permanecer em silêncio; Por outro lado, o magistrado também apontou que a denúncia contra o réu está calçada em outros dados além da conversa ilegal e, assim, decidiu deferir o pedido liminar apenas no que se refere a exclusão da gravação ilegal; HC 119.040) https://www.conjur.com.br/2019-out-13/conversa-gravada-policiais-consentimento-ilegal?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
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