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Contagem de prazo para AREsp em matéria penal não foi alterada com nov - 08/06/2017

Contagem de prazo para AREsp em matéria penal não foi alterada com novo CPC (trata, ademais, que “a contagem de prazo em dias úteis, prevista no artigo 219 do novo Código de Processo Civil (CPC/2015), não se aplica ao agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial em matéria penal, haja vista a existência de previsão expressa de contagem em dias corridos na legislação própria e específica.”; que a legislação processual civil pode, eventualmente, ser aplicada no processo penal, mas apenas quando não houver disposições expressas acerca de determinada matéria na lei processual penal; que o artigo 798, caput, do Código de Processo Penal estabelece que os prazos serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado, ou seja, nesse caso não será aplicada a norma do artigo 219 do novo CPC, segundo a qual na contagem dos prazos processuais devem ser computados somente os dias úteis). http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunicação/noticias/Notícias/Contagem-de-prazo-para-AREsp-em-matéria-penal-não-foi-alterada-com-novo-CPC
Autor: Mattosinho

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