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Competência da Terceira Seção do STJ para processar e julgar habeas corpus com fundamento em problemas estruturais das delegacias e do sistema prisional (Informativo 644 do STJ) - 01/06/2022
Competência da Terceira Seção do STJ para processar e julgar habeas corpus com fundamento em problemas estruturais das delegacias e do sistema prisional (Informativo 644 do STJ) http://evinistalon.com/competencia-da-terceira-secao-do-stj-para-processar-e-julgar-habeas-corpus-com-fundamento-em-problemas-estruturais-das-delegacias-e-do-sistema-prisional-informativo-644-do-stj/?fbclid=IwAR200jZqlpvu02JazWr80ZLVBpcgajzEHuT9QMFeAFX23_cHHzA6wM1j83o
Autor: Drº Mattosinho
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