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Competência da Justiça Federal para apreciar medida protetiva decorrente de crime de ameaça iniciado no estrangeiro e consumado no Brasil (Informativo 636 do STJ) - 04/06/2022

Competência da Justiça Federal para apreciar medida protetiva decorrente de crime de ameaça iniciado no estrangeiro e consumado no Brasil (Informativo 636 do STJ)  http://evinistalon.com/informativo-636-do-stj-competencia-da-justica-federal-para-apreciar-medida-protetiva-decorrente-de-crime-de-ameaca-iniciado-no-estrangeiro-e-consumado-no-brasil/
Autor: Drº Mattosinho

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