Você tem garantias e direitos, portanto, conte com o seu Advogado de confiança para defendê-lo (a)
Notícias
Artigos
Citação pessoal em ação de improbidade é obrigatória, decide desembargadora - 28/06/2018
Citação pessoal em ação de improbidade é obrigatória, decide desembargadora (É nula, em ação de improbidade administrativa, a citação indireta do réu, mediante publicação, especialmente se o advogado constituído nos autos não tem poder para recebê-la. Esse foi o entendimento da desembargadora Mônica Sifuentes, do Tribunal Regional Federal da 1º Região, ao afastar ordem de intimação dos advogados de pessoas acusadas em processo de improbidade administrativa; O juiz federal determinou a intimação dos acusados para apresentarem contestação por meio dos advogados constituídos nos autos. Já a defesa sustentm a nulidade da citação na pessoa de seus advogados; Eles apresentaram pedido de efeito suspensivo contra a decisão de primeiro grau, que foi deferido pela desembargadora Mônica Sifuentes; "O réu é citado em sua pessoa e não na pessoa do seu advogado. A forma, muitas vezes, garante a ampla defesa. Sua infringência pode prejudicar esse princípio constitucional, atingindo, em consequência, o contraditório. Tenha-se que é indispensável a citação inicial do réu para que se dê a validade do processo", declarou; Agravo de Instrumento 0024282-44.2017.4.01.0000) https://www.conjur.com.br/2018-jun-28/citacao-pessoal-acao-improbidade-administrativa-obrigatoria?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
Contate-nos
Sede do escritório
Rodovia Transamazônica 20
- Novo Horizonte
- Pacajá / PA
- CEP: 68485-000
+55 (91) 991040449+55 (91) 37981042
© 2025 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
