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Celso autoriza e PF faz busca em gabinete da Câmara e instituto onde trabalha advogado - 27/10/2019
Celso autoriza e PF faz busca em gabinete da Câmara e instituto onde trabalha advogado ("A execução da diligência de busca e apreensão em gabinete parlamentar, para fins de coleta de elementos probatórios inerentes à fase da 'informatio delicti', não depende de prévia autorização da Mesa Diretora da Casa do Congresso Nacional." Com base nessa premissa, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, autorizou busca e apreensão no gabinete e nos endereços residenciais e profissionais do deputado Sergio Souza (MDB-PR) na Câmara; Um dos alvos de busca e apreensão foi o advogado Marcos Joaquim Gonçalves Alves. Ao autorizar a medida, o ministro Celso de Mello ressaltou que "não é absoluta a inviolabilidade do escritório de advocacia"; "À luz da jurisprudência dos Tribunais, que se revela plenamente legítima a efetivação da medida cautelar de busca e apreensão, ainda que executada em escritórios de advocacia, desde que observadas as condições impostas pela lei", afirma o ministro; "Referências meras suspeitas quanto à possível intimidação de testemunhas, para destruição de provas e/ou à ocultação de patrimônio, não bastam para justificar, por si só, a privação cautelar da liberdade individual de qualquer investigado", disse Celso; PET 8.261) https://www.conjur.com.br/2019-out-21/celso-autoriza-busca-gabinete-camara-escritorio-advogado
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
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