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Cautelar contra parlamentar exige aval do Congresso se compromete mandato - 13/10/2017
Cautelar contra parlamentar exige aval do Congresso se compromete mandato (Medidas cautelares impostas pela Justiça a parlamentares, caso impeçam direta ou indiretamente o exercício do mandato, devem ser submetidas em até 24 horas à Casa Legislativa. Assim entenderam, por uma maioria apertada de 6 votos a 5, os ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade propostas pelos partidos PSC, PP e Solidariedade que questiona se o parlamento tem poder para desacatar sanções impostas a congressistas; Por 6 votos a 5, Plenário do STF decidiu que cautelar imposta a parlamentares, caso impeçam direta ou indiretamente o exercício do mandato, deve ser submetida à Casa Legislativa). https://www.conjur.com.br/2017-out-11/cautelar-politico-exige-aval-congresso-prejudica-mandato?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
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