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Câmara passa PL que favorece réu e permite emissão de HC de ofício - 23/03/2023
Câmara passa PL que favorece réu e permite emissão de HC de ofício (1. Em caso de julgamento colegiado, havendo empate, deve prevalecer a posição que favorece o investigado, paciente ou recorrente; 2. Inclusive, é prevista a concessão de habeas corpus de ofício pelo Magistrado) https://www.conjur.com.br/2023-mar-23/camara-aprova-pl-favorece-reu-autoriza-hc-oficio