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Bloqueio de bens de Lula impede exercício da defesa, afirmam advogados - 28/04/2018
Bloqueio de bens de Lula impede exercício da defesa, afirmam advogados (Sem acesso às contas, Lula não consegue pagar por perícias, traduções, deslocamentos de seus advogados etc. É irregular, afirma o advogado; "As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa passam a ser mero discurso retórico do Estado se não for dado ao jurisdicionado o direito de utilizar-se de seus recursos lícitos para promover sua defesa", diz a petição; Os advogados também afirmam que todos os bens que hoje estão bloqueados são "de origem comprovadamente lícita"; O documento utiliza como precedente o entendimento da Suprema Corte dos Estados Unidos segundo o qual "o congelamento de bens e valores não originados (untainted assets) de práticas ilícitas e necessários para a defesa representa supressão da garantia de escolha de defensor"; Os advogados argumentam ainda que a defesa inclui despesas que decorrem das perícias que estão sendo realizadas e das audiências pelo país. Cita como exemplo os gastos com passagens aéreas, a contratação de auxiliares técnicos e o custo para deslocar esses profissionais e os advogados envolvidos) https://www.conjur.com.br/2018-abr-27/bloqueio-bens-lula-impede-defesa-afirmam-advogados?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
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