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Bloqueio de bens de Lula é nulo e ilegal, dizem advogados do ex-presidente - 28/11/2017
Bloqueio de bens de Lula é nulo e ilegal, dizem advogados do ex-presidente (A ordem de sequestro de R$ 10 milhões em bens e dinheiro do ex-presidente Lula é nula e ilegal, diz a defesa do ex-presidente. É o que dizem seus advogados, em mandado de segurança para suspender os efeitos da constrição, imposta pelo juiz federal Sergio Moro no dia 14 de julho. O pedido foi feito nesta quinta-feira (20/9) ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Ao determinar o bloqueio de bens de Lula, Moro afirmou que a medida é necessária para reparação de danos à Petrobras. A medida foi tomada no processo em que o petista foi condenado a nove anos e meio de prisão, em primeira instância, no caso do tríplex do Guarujá (SP); Para a defesa, a decisão de Moro é ilegal e abusiva. “Pedimos a concessão de medida liminar para suspender, de imediato, os efeitos da decisão de primeiro grau para que haja a restituição da disponibilidade dos bens e valores de Lula e, ao final, para que seja reconhecida definitivamente a ilegalidade da decisão impugnada, com a consequente declaração da sua nulidade”, diz trecho de comunicado assinado pelos advogados Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Martins; No mandado de segurança, a defesa de Lula afirma que há três ilegalidades na decisão de Moro: I) Ilegitimidade do Ministério Público Federal para solicitar medida cautelar destinada a assegurar o pagamento de futuro e eventual dano em favor da Petrobras; II) Impossibilidade de sequestro de bens que têm origem lícita e que foram adquiridos por Lula antes dos fatos afirmados pela acusação; e III) Inexistência de qualquer fato concreto que demonstre risco de dilapidação patrimonial e justifique a necessidade de medida cautelar) https://www.conjur.com.br/2017-jul-20/bloqueio-bens-lula-nulo-ilegal-defesa-ex-presidente
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
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