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Aval do Legislativo para afastamento não se aplica a vereadores, diz STJ - 14/11/2017
Aval do Legislativo para afastamento não se aplica a vereadores, diz STJ (É juridicamente possível que o juiz de primeiro grau, de forma fundamentada, imponha aos vereadores as medidas cautelares de afastamento de suas funções legislativas sem necessidade de remessa da decisão à Câmara respectiva para deliberação; O entendimento foi firmado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça; Na prática, o colegiado afirmou a inaplicabilidade aos vereadores da decisão do Supremo Tribunal Federal, tomada recentemente, de que medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal impostas pela Justiça a parlamentares, caso impeçam direta ou indiretamente o exercício do mandato, devem ser submetidas em até 24 horas à Casa Legislativa; O relator do caso no STJ foi o ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Para ele, indicando precedentes da corte, os vereadores, ao contrário do que ocorre com os membros do Congresso Nacional e os deputados estaduais não gozam da denominada incoercibilidade pessoal relativa (freedom from arrest), ainda que algumas Constituições estaduais lhes assegurem prerrogativa de foro) https://www.conjur.com.br/2017-nov-08/aval-legislativo-afastamento-nao-aplica-vereadores?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
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