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Atribuição e competência federais para apuração dos crimes de terroris - 04/04/2017

Atribuição e competência federais para apuração dos crimes de terrorismo - a questão da inconstitucionalidade (trata, ademais, que questiona-se a constitucionalidade do Art. 11 da Lei 13.260/16 (Lei Antiterror), que estabelece a atribuição de Polícia Judiciária à Polícia Federal e a competência para julgamento à Justiça Federal no caso de crimes de terrorismo). https://jus.com.br/artigos/52889/atribuicao-e-competencia-federais-para-apuracao-dos-crimes-de-terrorismo-a-questao-da-inconstitucionalidade
Autor: Mattosinho

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