Atipicidade do aborto no primeiro trimestre da gestação (STF - HC n. 124.306) (trata, ademais, que em 29 de novembro de 2016, a 1ª Turma do STF afirmou que a criminalização da interrupção da gestação no primeiro trimestre vulnera o núcleo essencial de um conjunto de direitos fundamentais da mulher e portanto, o aborto na fase inicial (primeiro trimestre) seria atípica (HC n. 124.306)). http://emporiododireito.com.br/atipicidade-do-aborto-no-primeiro-trimestre-da-gestacao/