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Assembleia do Rio é quem deve decidir se mantém deputados presos - 18/10/2019
Assembleia do Rio é quem deve decidir se mantém deputados presos (A Assembleia Legislativa do Rio é que deve decidir se mantém as prisões preventivas de três deputados estaduais. A determinação é do desembargador Abel Gomes, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em despacho desta quinta-feira (17/10). O magistrado deu à Casa o prazo de 24 horas; De acordo com o desembargador, seu ofício apenas comunica à Alerj "aquilo que já é de seu conhecimento há meses".; Gomes, relator do processo, diz que está cumprindo decisão da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, que mandou a assembleia "resolver politicamente" sobre a decretação de prisão dos parlamentares; As prisões preventivas dos deputados foram determinadas pela 1ª Seção Especializada do TRF-1 e foram comunicadas à Alerj. No despacho, o desembargador considera ainda que foram impostas medidas cautelares de quebra de sigilo telefônico, fiscal e bancário; "Dentro da competência jurisdicional que lhe cabe, este TRF-2 está cumprindo rigorosamente com sua função constitucional e processual penal no caso. A respeito da concessão de posse aos Deputados, mesmo presos, e sem possibilidade de entrarem plenamente na investidura do cargo, com o exercício efetivo das funções, trata-se de assunto que cabe à Alerj decidir, e não ao TRF-2", afirma Gomes; Processo: 0100823-57.2018.4.02.0000) https://www.conjur.com.br/2019-out-17/alerj-quem-decidir-mantem-deputados-presos?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
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