Você tem garantias e direitos, portanto, conte com o seu Advogado de confiança para defendê-lo (a)
Notícias
Artigos
Art. 217-A, § 1°, do Código Penal, e a presunção de vulnerabilidade - 26/07/2018
Art. 217-A, § 1°, do Código Penal, e a presunção de vulnerabilidade (Dentre várias alterações operadas pela Lei n.° 12.015/2009, criou-se uma presunção de vulnerabilidade para as pessoas menores de 14 anos de idade (Art. 217-A, caput, do CP) e para as pessoas que, por enfermidade ou deficiência mental, não possuam o necessário discernimento para atos de natureza sexual, ou que, por qualquer outra causa, não possam oferecer resistência (Art. 217-A, § 1°, do CP), revogando-se o Art. 224 do CP; Com efeito, para que se tenha por caracterizado o crime de estupro de vulnerável, na figura da parte inicial do § 1° do Art. 217-A do Código Penal, não basta que a pessoa com quem o agente mantém práticas sexuais seja portadora de enfermidade ou deficiência mental. É imprescindível que, em decorrência dessa moléstia ou déficit mental, como relação de causa e efeito, a pessoa tenha ausente o necessário discernimento para os assuntos do sexo; Do contrário, ainda que a pessoa ostente alguma enfermidade ou deficiência de ordem mental, mas mantendo preservado o discernimento para atos sexuais, cuidar-se-á o fato de um indiferente penal; É de notório conhecimento que há uma gama enorme de anomalias e patologias psíquicas, listadas na Classificação Internacional de Doenças, variando de grau, profundidade e maior ou menor comprometimento da capacidade de discernimento de seu portador para os atos gerais da vida; Destarte, para que se tenha por presente e configurado o crime previsto no § 1° do Art. 217-A do Código Penal, a falta de compreensão para as práticas sexuais em decorrência de enfermidade ou deficiência mental deverá estar devidamente comprovada no processo, através de laudo pericial, com possibilidade de ampla perquirição durante a instrução probatória; Vale enfatizar, o laudo pericial deverá esclarecer se se trata de pessoa que, não obstante portadora de alguma enfermidade ou deficiência mental, pode manter uma vida sexual livre e consciente, com amplo discernimento sobre o assunto, ou se, ao reverso, se é uma pessoa incapaz de anuir conscientemente sobre atividade sexual; Portanto, não basta ao perito afirmar monossilabicamente “sim” ou “não” ao responder se a pessoa é portadora de deficiência ou enfermidade mental. Deverá o expert perquirir se há comprometimento da capacidade de discernimento para o sexo; Em julgamento nessa linha de raciocínio, relativo a fato praticado já sob a vigência da Lei n.° 12.015/2009, o Terceiro Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu que: A reforma penal passou a exigir que, além da enfermidade ou deficiência mental, a vítima não possua o necessário discernimento para a prática do ato, é a redação do Art. 217-A, § 1º, do CP (Embargos Infringentes n.° 70044206241, Rel. Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório, julgado em 21.10.2011); Ainda na órbita do Tribunal de Justiça gaúcho, a Sexta Câmara Criminal considerou que um laudo psicológico realizado após uma única entrevista com a suposta vítima, e baseado a partir do que esta falou, não se presta para o fim de comprovar a alienação mental, o qual deveria ter sido realizado, modalidade de exame pericial que é, na forma prescrita no Código de Processo Penal; Mais, ainda, nesse mesmo julgado, apontou-se que o auto de exame de corpo de delito é insuficiente para a comprovação da debilidade mental se não explicitar como chegou a tal conclusão (Apelação-crime n.° 70050841105, Rel. Des. José Antônio Daltoé Cezar, julgada em 25.10.2012); Com o advento da Lei n.° 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), operou-se significativa alteração legislativa. Veja-se que até então, o Código Civil, no Art. 3º, II, considerava absolutamente incapazes para os atos da vida civil os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tivessem o necessário discernimento para a prática desses atos, dispositivo revogado com a entrada em vigor do mencionado Estatuto; Mas a inovação mais significativa, no que diz com essa interação entre Direito Civil e Direito Penal, é a previsão de que a deficiência não altera a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer direitos sexuais e reprodutivos (Art. 6°, II, da Lei n.° 13.146/2015). Vale enfatizar que, ao conceituar deficiência, a mencionada lei esclareceu que: Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (Art. 2° da Lei n.° 13.146/2015); Quer dizer, a pessoa portadora de deficiência mental, por si só, não perde a capacidade de discernir e anuir com atos de cunho sexual, tendo o legislador reconhecido explicitamente o direito dos deficientes mentais à atividade sexual, inclusive, sobre o direito de decidir ter filhos; Por óbvio, se a deficiência mental for de grau e profundidade que retire de seu portador a capacidade de compreensão e entendimento sobre a prática sexual, quem com ele praticar atos de sexo, ficará sujeito à responsabilização penal; Nesse ponto, é possível mesmo traçar um paralelo entre a situação do sujeito inimputável (Art. 26, caput, do CP) e a da vítima portadora de enfermidade ou deficiência mental (Art. 217-A, § 1°, do CP); No primeiro caso, o agente, em decorrência de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não possui a capacidade de compreender a ilicitude de sua conduta ou de se determinar conforme essa compreensão, sendo considerado inimputável para os fins penais; No segundo, a vítima é pessoa com deficiência ou enfermidade mental e, como resultado disso, não possui a capacidade de discernimento para a prática sexual. Em ambos os casos, deve haver relação de causa e efeito entre a anomalia mental e a ausência de capacidade de compreensão; Outra disposição da Lei n.° 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), com evidente repercussão na esfera do processo penal, é aquela que determina que a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; a limitação no desempenho de atividades; e a restrição de participação (Art. 2°, § 1°, com vigência após decorridos 48 meses da publicação da lei); Em síntese, a vulnerabilidade estabelecida na parte inicial do § 1° do Art. 217-A do Código Penal deve ser interpretada no sentido de que somente haverá crime se a vítima for portadora de deficiência ou enfermidade mental que lhe retire a capacidade de discernir com práticas sexuais; Vale dizer, a livre determinação e orientação para os assuntos sexuais deve estar comprometida por conta de uma daquelas anomalias, não tendo a vítima a necessária compreensão para o sexo, desde que, ademais, o agente tenha conhecimento dessa circunstância e dela tenha se aproveitado; Em verdade, trata-se de mera observância do princípio da legalidade penal: somente poderá haver punição se houver a prática de um fato previamente descrito em lei como crime, desde que totalmente preenchido o colorido hipotético da norma penal) https://canalcienciascriminais.com.br/codigo-penal-presuncao-vulnerabilidade/
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
Contate-nos
Sede do escritório
Rodovia Transamazônica 20
- Novo Horizonte
- Pacajá / PA
- CEP: 68485-000
+55 (91) 991040449+55 (91) 37981042
© 2025 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
