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Aplicação da pena - condenações anteriores indicam personalidade volta - 07/04/2017
Aplicação da pena - condenações anteriores indicam personalidade voltada ao crime (trata, ademais, que a existência de condenações anteriores não se presta a fundamentar exasperação da pena-base pela conclusão da existência de personalidade voltada para o crime ou uma conduta social desfavorável).
https://jus.com.br/artigos/36268/aplicacao-da-pena-condenacoes-anteriores-indicam-personalidade-voltada-ao-crime
Autor: Mattosinho
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