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Ao não exigir prova de dolo, Lei de Drogas facilita prisão de usuário - 23/06/2017

Ao não exigir prova de dolo, Lei de Drogas facilita prisão de usuário como traficante (trata, ademais, que os delitos desse tipo não têm previsão de culpa; que a punição por tráfico sem prova da conduta é uma “anomalia”; que a diferença entre os dois crimes (uso e tráfico) deve ser feita pela verificação do dolo; que se o acusado for usuário, ele pode apresentar um incidente de dependência química para provar que não é traficante). http://www.conjur.com.br/2017-fev-18/nao-exigir-dolo-lei-drogas-facilita-prisao-usuarios?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook
Autor: Mattosinho

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