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Anulação de júri, por si só, não interfere em prisão preventiva - 25/10/2019
Anulação de júri, por si só, não interfere em prisão preventiva (Por si só, a anulação de condenação pelo Tribunal do Júri, com determinação de novo julgamento, não desconstitui prisão preventiva do réu anteriormente decretada; Ministro Alexandre de Moraes manteve a prisão preventiva de ex-PM acusado de participação na Chacina de Osasco; Com esse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de Habeas Corpus em favor de um ex-policial que está preso preventivamente há mais de quatro anos acusado de participar da Chacina de Osasco (SP), em 2015; O ex-PM foi condenado pelo Tribunal do Júri a 119 anos de reclusão em regime inicial fechado. Ao julgar apelação da defesa, o Tribunal de Justiça de São Paulo cassou a decisão, por entender que ela fora manifestamente contrária à prova dos autos, e determinou a realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri. No entanto, a prisão preventiva foi mantida; Em decisão monocrática, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu medida liminar em HC lá impetrado pela defesa, decisão mantida por uma das Turmas daquela corte; No HC, a defesa alegava, entre outros pontos, que o ex-PM está preso preventivamente há mais de quatro anos e que a acusação de que teria ameaçado uma testemunha não foi provada; O ministro Alexandre de Moraes apontou que o STJ ainda não enfrentou o mérito do habeas corpus lá apresentado. Por isso, o Supremo não pode analisar as alegações da defesa antes do juízo primeiramente competente (supressão de instância), o que não é admitido pela jurisprudência do STF; O relator lembrou que o TJ-SP justificou a manutenção da prisão preventiva na extrema gravidade dos fatos atribuídos ao acusado e na perspectiva de que, em caso de condenação no novo julgamento, ele estará sujeito a penas severas como as impostas a outros participantes do crime; Segundo o ministro Alexandre de Moraes, o STF já assinalou que a periculosidade do acusado, evidenciada pelo modo de agir na prática do delito, justifica a prisão preventiva para a garantia da ordem pública e que a anulação da sentença condenatória, com determinação de novo julgamento pelo Tribunal do Júri, não é incompatível com a manutenção da custódia cautelar anteriormente decretada; HC 176.760) https://www.conjur.com.br/2019-out-24/anulacao-juri-si-nao-interfere-prisao-preventiva?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
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