Anistia criminal é incentivo para regularização de valores mantidos no exterior (trata, ademais, que s brasileiros que aderiram ao programa de regularização cambial e tributária instituído pela Lei da Repatriação (Lei 13.254/16) estão anistiados dos crimes fiscais e da evasão de divisas, assim como dos crimes de falsidade documental e de lavagem de dinheiro correlatos; que a anistia é causa de extinção da punibilidade prevista no inciso II do artigo 107 do Código Penal; que na prática, os efeitos da anistia criminal na Lei da Repatriação resultam no seguinte). http://www.conjur.com.br/2017-abr-01/rodrigo-fragoso-anistia-criminal-incentivo-repatriacao?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook