Alterar fatos para obter a declaração de pobreza não é falsidade ideológica (trata, ademais, que declaração de pobreza está sujeita à apreciação do juiz e, por isso, não constitui crime de falsidade ideológica a apresentação de dados falsos à Justiça. Assim, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acolheu Habeas Corpus para trancar ação penal). http://www.conjur.com.br/2017-abr-03/alterar-fatos-declaracao-pobreza-nao-falsidade-ideologica?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook