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Aécio pede suspensão de inquérito após recusa de acesso a delações premiadas - 29/07/2020
Aécio pede suspensão de inquérito após recusa de acesso a delações premiadas (O deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG) impetrou reclamação contra decisão da Vara de Inquéritos Policiais de Belo Horizonte pela recusa de acesso a elementos de prova usados em seu indiciamento por crimes de corrupção passiva e ativa, desvio de recursos públicos e falsidade ideológica. Enquanto o Judiciário analisa a questão, pediu que o inquérito seja suspenso; A reclamação foi protocolizada no Supremo Tribunal Federal. Presidente da corte, o ministro Dias Toffoli solicitou informações ao respectivo juízo antes de decidir o caso. Com a suspensão, a defesa do parlamentar objetiva evitar inclusive seu depoimento, marcado para 6 de agosto, na quinta-feira da próxima semana; De acordo com a defesa de Aécio, que é feita pelo advogado Alberto Zacharias Toron, o acesso da defesa a elementos de provas utilizados no relatório final da autoridade policial, para fins de indiciamento do reclamante, foi negado pelo juízo; De acordo com a defesa, a negativa pelo juízo da Vara de Inquéritos fere a Súmula Vinculante 14 do STF, segundo a qual "é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa"; Inq 0605503-14.2018.8.13.0024
Rcl 42.433) https://www.conjur.com.br/2020-jul-28/aecio-suspensao-inquerito-recusa-acesso-delacoes?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook&fbclid=IwAR0QVaHVsGJaGYKWHiknQW2E46nxMB0XM1DfC50VZpsHpl5R6a9x9EwWqrU
Autor: Drº Mattosinho
Rcl 42.433) https://www.conjur.com.br/2020-jul-28/aecio-suspensao-inquerito-recusa-acesso-delacoes?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook&fbclid=IwAR0QVaHVsGJaGYKWHiknQW2E46nxMB0XM1DfC50VZpsHpl5R6a9x9EwWqrU
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