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Advogados criticam decisão do STF e temem exageros da investigação - 29/11/2019
Advogados criticam decisão do STF e temem exageros da investigação (A decisão desta quinta-feira (28/11) do Supremo Tribunal Federal de permitir o compartilhamento de todos os dados entre Receita Federal e Ministério Público vem sendo alvo de críticas de parte da advocacia. Os profissionais da defesa temem atos abusivos da investigação e falta de imparcialidade; "Segundo o texto constitucional, mostra-se indispensável que a produção, análise e difusão dos dados na produção de relatórios compartilhados de inteligência se dê — em relação ao qualificados como sigilosos — em estrita obediência aos princípios, direitos e garantias fundamentais da pessoa humana, a exigir, via de consequência, prévia autorização judicial, sob pena de grave ofensa ao postulado da inviolabilidade do sigilo de dados", afirma Abdouni; "Repito, apenas, o motivo de sensata preocupação: a exacerbação investigatória indiscriminada por parte dos órgãos de informação e investigação , sem controle judicial, de buscas, naquilo acobertado pelo sigilo, sem base para a violação da privacidade, acarreta perigosa pescaria: aquilo que se convencionou chamar de fishing expedition, joga-se a rede, sem objetivo certo ou declarado, genericamente, busca-se qualquer evidência, manipulando perigosamente o devido processo legal. Tudo, sem o olhar atento e imparcial do Poder Judiciário", diz Castelo Branco; Para Daniel Gerber, mestre em Direito Penal e Processual Penal, a medida acaba com o conceito de dado sigiloso. "Permitir que um órgão de regulação tributária compartilhe toda a movimentação financeira de uma pessoa com um órgão de persecução penal, sem que nenhum outro elemento demonstre ser, esta, uma medida necessária, e, principalmente, sem autorização judicial, é, na prática, suprimir tanto o conceito de dados sigilosos quanto a própria função reguladora do Poder Judiciário. Nessa toada, também não faria sentido buscar autorização para interceptações telefônicas, telemáticas, entre outras, o que, por si só, mostra o valor do que se deseja defender”; "A decisão é importante no sentido de não transformar o Brasil num paraíso fiscal, mas também ressalto que todos os pedidos e informações feitas, por exemplo, pelo Ministério Público, sejam devidamente fundamentados, que exista a investigação, que tenha sempre um fundamento para pedir esse tipo de informação, para que não se tenha nenhum tipo de conotação de perseguição pessoal ou algo parecido”, afirmou Geraldo Wetzel Neto, advogado tributarista e sócio da Bornholdt Advogados) https://www.conjur.com.br/2019-nov-28/advogados-criticam-decisao-stf-temem-exageros-investigacao?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
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