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Acordo de não persecução penal pode ser aplicado retroativamente, decide STF (1. o acordo de não persecução penal (ANPP) pode ser aplicado em processos iniciados antes da vigência da lei anticrime; 2. Mas devem ser preenchidos os requisitos) https://www.conjur.com.br/2023-mar-24/acordo-nao-persecucao-penal-aplicado-retroativamente?fbclid=IwAR20-CgxkenhmtysKOSUen3-rI9SSPdyKfRl8THZ68j26mRbB8JD7_9SaLo

Autor: Drº Mattosinho

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