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Acordo de não persecução penal na audiência de instrução e julgamento - 05/03/2020
Acordo de não persecução penal na audiência de instrução e julgamento (Diante da nova percepção de aplicação da Lei n° 13.964/2019, surgiu a problemática da aplicação ou não do acordo aos processos que já estejam em tramitação. Mesmo diante da ausência de posicionamento definitivo acerca do assunto, é importante informar que em alguns casos o acordo de não persecução penal já está sendo proposto para aqueles réus que cumprem os requisitos mínimos exigidos para sua celebração, ainda que o processo tenha se iniciado; Pois bem. Os dois processos estavam na fase de realização da audiência de instrução e julgamento, contudo, vislumbrando a possibilidade de realização do acordo nos dois casos, diligenciei com a Promotora de Justiça oficiante na comarca dos processos; Muito solícita e compreensiva, a ilustríssima Promotora de Justiça explanou que era adepta à corrente de que os dispositivos da Lei n° 13.964/2019 referentes ao acordo de não persecução penal poderiam ser aplicados aos casos em que já foram oferecidas as denúncias; Nesse ínterim, em sede de audiência de instrução e julgamento, nos dois processos já mencionados, fiz requerimento para que fosse oportunizado o acordo de não persecução penal. Concedida a palavra ao Parquet, foi oferecido o acordo, que posteriormente foi homologado pela Juíza Natural que presidia a audiência, por entender de maneira congênere a Promotora de Justiça; O questionamento acerca da aplicação da norma aos casos em que já foram oferecidas as denúncias persistirá até que os Tribunais Superiores se manifestem a respeito do tema, contudo, ainda que o advogado seja adepto ou não a uma corrente ou outra, deverá sempre presar pelo melhor resultado para seu cliente, contanto que a lei seja cumprida; Nos casos por mim vivenciados, a melhor estratégia foi a de pleitear a realização do acordo em audiência de instrução e julgamento, entretanto tudo seria em vão caso não tivesse diligenciado com a Promotora de Justiça anteriormente) https://canalcienciascriminais.com.br/acordo-de-nao-persecucao-penal-em-sede-de-audiencia/?fbclid=IwAR23SUxs6mR31GAea4Sk7G9nps7_2tF8IW-VjwiOMPNQ62LEmTcC5nlNYvA
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
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