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Acaba de ser promulgada a Lei 14.321/22, acrescentando o artigo 15-A à Lei 13.869/19 (que tipifica os crimes de abuso de autoridade), para tipificar o delito de “violência institucional” - 12/07/2022
Acaba de ser promulgada a Lei 14.321/22, acrescentando o artigo 15-A à Lei 13.869/19 (que tipifica os crimes de abuso de autoridade), para tipificar o delito de “violência institucional” https://www.facebook.com/romulo.moreira.54/posts/pfbid02hUtLNa3HjeXbJbNWYcNsPwWbPWcmR1DRNRz8ciqCHZFT7geVPoqNCd2crTL5uKkil
Autor: Drº Mattosinho
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