Aborto, dolo e culpa (trata, ademais, que no final do ano de 2016, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou novo entendimento acerca do aborto, afirmando que a prática da conduta durante os primeiros três meses de gestação não configuraria crime; que a decisão atinge não apenas a esfera das gestantes que optam pelo aborto, como também os profissionais de saúde que as auxiliam). http://emporiododireito.com.br/aborto-dolo-e-culpa/