A vedação constitucional da auto-acusação nos crimes contra a ordem tributária (trata, ademais, que não pode o MP oferecer denúncia contra contribuinte estando à mesma lastreada exclusivamente em tal relatório fiscal, obtendo o fisco, claramente, que o órgão ministerial se subsuma à função de cobrador oficial de débitos tributários; que torna-se necessário por todos que vivenciam as mais diversas formas de imputação penal tributária, atentar-se para o princípio constitucional que veda a auto-acusação). http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI35869,11049-A+vedacao+constitucional+da+autoacusacao+nos+crimes+contra+a+ordem