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A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios (Informativo 644 do STJ) - 01/06/2022
A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios (Informativo 644 do STJ) http://evinistalon.com/a-unificacao-de-penas-nao-enseja-a-alteracao-da-data-base-para-concessao-de-novos-beneficios-executorios-informativo-644-do-stj/?fbclid=IwAR1awb9h4u9XVFpHzbF0ydi-9Tgku95rjRkF3FV1s88jm6QH8I_fLIw0p4Q
Autor: Drº Mattosinho
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