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A tempestividade dos atos processuais do MP é aferida a partir da data do recebimento dos autos no âmbito administrativo do MP e não do ciente de seu representante - 12/03/2018
A tempestividade dos atos processuais do MP é aferida a partir da data do recebimento dos autos no âmbito administrativo do MP e não do ciente de seu representante (trata de quando os atos processuais do MP são tempestivos) https://www.conjur.com.br/2018-mar-12/celso-mello-adia-juri-porque-mp-sp-perdeu-prazo-recurso?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
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