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A rejeição da peça acusatória à luz do garantismo penal - 07/04/2020
A rejeição da peça acusatória à luz do garantismo penal (O Código de Processo Penal, em seus artigos 41 e 395, previu, expressamente, as hipóteses de não recebimento da inicial acusatória, aplicáveis no âmbito das ações penais públicas (Art. 100, caput, do Código Penal) e daquelas de iniciativa do ofendido (Art. 100, §2º e §3º, do Código Penal); As motivações e enredos argumentativos adotados pelo julgador ao decidir sobre a rejeição da denúncia ou da queixa, contudo, não se esgotam no texto das normas processuais sob exame; Para além das expressões da lei, podemos dizer que a rejeição da inicial acusatória é pautada, em especial, por duas assertivas, cuja conjugação leva ao entendimento de que o juiz criminal, ao menos no plano abstrato, é tendente ao não recebimento da denúncia ou da queixa-crime, são elas: 1) o processo penal brasileiro adotou a matriz de pensamento garantista; 2) o Julgador é também gestor. A primeira delas será abordada ao longo deste texto; a segunda fica reservada a ocasião futura; O doutrinador italiano Luigi Ferrajoli, embora não os tenha instituído, sistematizou os 10 (dez) axiomas do SG: não há pena sem crime; não há crime sem lei; não há lei sem necessidade; não há necessidade sem lesão; não há lesão sem ação; não há ação sem culpa; não há culpa sem julgamento; não há julgamento sem acusação; não há acusação sem prova; não há prova sem defesa [tradução nossa] (FERRAJOLI, 2014, p. 91); O Sistema Garantista procurou racionalizar o processo penal, de modo que só se puna quando se deva punir; só se deixe de punir quando a punição for ilegítima ou desnecessária. Em outras palavras, o processo penal passa a ser um juízo de cognição dos fatos (jurisdicionalidade estrita) e recognição do direito (legalidade estrita), não sendo permitido ao juiz construí-los com base em suas pré-concepções ou critérios de autoridade. (LOPES JR, 2005, p. 259); A despeito das críticas, a Constituição Democrática de 1988, no erigir da chamada Teoria Constitucional do Processo Penal, patentemente, adotou por matriz o pensamento garantista. Para os fins visados, basta conferir o teor de seu Art. 5º, inciso XXXIX (princípio da legalidade estrita/taxatividade); inciso LIV (princípio do devido processo legal); inciso LV (princípios da ampla defesa e do contraditório); inciso LVI (princípio da legalidade da prova); inciso LVII (princípio da presunção de inocência); e de seu Art. 129, inciso I (princípio-regra acusatório); A rejeição da inicial acusatória insere-se no contexto garantista, em síntese, pois exige ao acusador (princípio acusatório) angariar elementos informativos suficientes (justa causa) ao início da ação penal; e do julgador promover controle de legalidade e jurisdicionalidade sobre a persecução do delito; Derivam as profilaxias jurídicas de que falamos do princípio da presunção de inocência e do sistema acusatório. É certo que, para a fase de recebimento da denúncia ou da queixa (juízo de probabilidade), não é exigível a plena certeza acerca da prática do crime (materialidade) e/ou quem seja o seu autor (autoria), indagações a serem melhor esclarecidas durante a instrução processual. Não por outra razão, diz a doutrina que o recebimento da exordial acusatória fundamenta-se no adágio jurídico “in dubio pro societate”; Todavia, a expressão doutrinária deve ser vista com reservas. No âmbito do sistema processual penal garantista, a regra geral quanto ao ônus de provar (Art. 156, caput, do CPP) cotejada ao princípio da não culpabilidade (Art. 5, LVII, da CF) conduz à conclusão de que o ordenamento acometeu ao parquet, titular da ação penal (Art. 129, inciso I, da CF), ao menos, angariar elementos suficientes para a deflagração de procedimentos criminais tendentes à contração do estado de liberdade (status libertatis), ex vi dos artigos 312 e 413 do CPP. Confira-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal: […] a lógica confusa e equivocada ocasionada pelo suposto “princípio in dubio pro societate”, além de não encontrar qualquer amparo constitucional ou legal, acarreta o completo desvirtuamento das premissas racionais de valoração da prova. (voto do min. Gilmar Mendes). […] não se pode formular qualquer juízo que implique restrição à esfera jurídica do réu, especialmente nos casos em que o Ministério Público falha na satisfação do seu ônus probatório […] em vez do estado de dúvida favorecer o acusado, isso faz parte do próprio modelo consagrado pela Constituição vigente a partir de 1988 […] Em nosso sistema jurídico, uma situação de dúvida razoável só pode beneficiar o acusado, jamais prejudicá-lo. (ARE 1067392, voto do min. Celso de Mello) [grifei]; Arrematamos que, para além da expressão legal dos artigos 41 e 395 do CPP, a rejeição da denúncia é lastreada no enredo argumentativo garantista, porquanto deriva, diretamente, da presunção de inocência (nulla acusatio sine probatione) e da adoção do sistema acusatório (nullum judicium sine accusatione)) https://canalcienciascriminais.com.br/a-rejeicao-da-peca-acusatoria-a-luz-do-garantismo-penal/?fbclid=IwAR2iNDOR97e23-fVBq7GHrc2NfIxQZIiq4qdpoQGciX6jz5RNzJMH6hPjo0
Autor: Dr.º Mattosinho
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