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A questão da constitucionalidade envolvendo a iniciativa do Delegado de Polícia na colaboração ou delação premiada - 27/08/2017
A questão da constitucionalidade envolvendo a iniciativa do Delegado de Polícia na colaboração ou delação premiada (Parte doutrina tem sustentado a inconstitucionalidade da iniciativa do Delegado de Polícia na proposição da delação premiada ao argumento de que a titularidade exclusiva do Ministério Público para a ação penal importaria, por via de consequência, na titularidade exclusiva da delação premiada; Em breve, essa questão será decidida pelo STF, uma vez que o Procurador-Geral da República propôs, em 2016, a ADI 5508 com a finalidade de impugnar dispositivos da Lei 12.850/2013 que atribuem aos delegados de polícia o poder de realizar acordos de colaboração premiada. De acordo com o Procurador-Geral da República, os dispositivos legais contrariam a titularidade da ação penal pública conferida ao Ministério Público pela Constituição (artigo 129, inciso I), além de competir ao Ministério Público dirigir a investigação criminal, no sentido de definir quais provas considera relevantes para promover a ação penal, com oferecimento de denúncia ou arquivamento). http://emporiododireito.com.br/a-questao-da-constitucionalidade-envolvendo-a-iniciativa-do-delegado-de-policia-na-colaboracao-ou-delacao-premiada-por-bruno-taufner-zanotti-e-cleopas-isaias-santos/
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
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