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A pronúncia é aquela decisão que julga admissível a acusação a ser remetida ao Tribunal do Júri - 21/09/2023
A pronúncia é aquela decisão que julga admissível a acusação a ser remetida ao Tribunal do Júri (O art. 413 do CPP determina que o juiz analise a prova de materialidade delitiva e se há indícios de autoria. Embora a decisão não possa se aprofundar na análise do mérito, sob pena de excesso acusatório, por outro lado, não pode ser lacunosa, utilizando-se de conceitos jurídicos indeterminados, sob pena de nulidade (art. 315, § 2º, II, e art. 564, V, do CPP))
Autor: Drº Mattosinho
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