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A presunção constitucional de inocência e sua dúplice dimensão - proce - 23/06/2017

A presunção constitucional de inocência e sua dúplice dimensão - processual e extraprocessual (trata, ademais, que o direito fundamental à presunção de inocência no processo penal contém três aspectos ou exigências concretas; que a presunção de inocência possui uma dúplice dimensão, talvez menos difundida: processual, que estabelece limites à divulgação de notícias pela imprensa sobre processos em curso; extraprocessual, que proíbe afirmações de culpabilidade antecipada por parte das autoridades públicas perante os órgãos de comunicação; que a presunção de inocência não impede que as autoridades públicas informem ao público sobre as investigações penais em curso, porém exige que o façam com toda a discrição e reserva que impõe o princípio da presunção de inocência). http://seer.ufrgs.br/index.php/redppc/article/view/46426
Autor: Mattosinho

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