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A prática de fato definido como crime doloso permite a regressão de regime antes do trânsito em julgado do processo que apura o fato - 29/04/2022
A prática de fato definido como crime doloso permite a regressão de regime antes do trânsito em julgado do processo que apura o fato https://canalcienciascriminais.com.br/a-pratica-de-fato-definido-como-crime-doloso-permite-a-regressao-de-regime/
Autor: Drº Mattosinho
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