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A POLÊMICA SOBRE A INVESTIGAÇÃO DEFENSIVA - 20/02/2019
A POLÊMICA SOBRE A INVESTIGAÇÃO DEFENSIVA (Com a edição do Provimento 188/18 do Conselho Federal da OAB, versando sobre a chamada “Investigação Defensiva”, foi acesa uma polêmica na doutrina acerca da validade das normativas ali insculpidas, bem como a respeito da possibilidade ou não do exercício de uma atividade investigatória por parte do advogado; O Advogado ou mesmo o Defensor Público não são “Autoridades” constituídas e, portanto, não se adequam como sujeitos ativos dos crimes de Abuso de Autoridade previstos na Lei 4898/65. Como ficarão seus eventuais abusos na direção da investigação defensiva?; A Polícia Judiciária está sujeita ao Controle Externo do Ministério Público, ao Controle Interno das Corregedorias e ainda ao Controle Externo da Corregedoria de Polícia Judiciária do Poder Judiciário. Quem exercerá qualquer espécie de controle da atividade investigatória defensiva?; A condução coercitiva de réus ou investigados não é mais permitida de acordo com entendimento do STF. Mas, continua permitida a condução coercitiva de vítimas e testemunhas recalcitrantes. O Advogado poderá contratar pessoas que conduzirão à força vítimas e testemunhas ao seu escritório ou qualquer local para fins de investigação defensiva? As pessoas estarão obrigadas a depor ou prestar declarações aos advogados? Não seria a conduta dessa eventual condução, na verdade, um abuso absoluto, sem base em lei alguma, constituindo verdadeiro sequestro (inteligência do artigo 148, CP), afora outros ilícitos porventura ocorrentes, tais como lesões corporais, vias de fato etc.?; Como ficaria a tipificação de eventuais crimes contra a administração da justiça em casos de condutas perpetradas diante do advogado, não sendo ele autoridade estatal? Casos, por exemplo, de eventual “Denunciação Caluniosa” (artigo 339, CP), “Falso Testemunho ou falsa perícia” (artigos 342, CP), entre outros?) https://emporiododireito.com.br/leitura/a-polemica-sobre-a-investigacao-defensiva?fbclid=IwAR18utUf-mQP_PoVc9f5wDra7l9QNpRGTdj4MMJQmDI7d8wRqRd7nF663eY
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
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