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A nova tentativa de execução provisória da pena na Lei 13.964-2019 - 11/02/2020
A nova tentativa de execução provisória da pena na Lei 13.964-2019 (Uma das alterações da legislação processual penal introduzida pela lei nº 13.964/2019 é a tentativa de novamente estabelecer a execução provisória da pena, no caso, vinculada ao Tribunal do Júri; A questão está inserida na modificação ao artigo 492 do Código de Processo Penal, em especial, pela inserção de letra e ao seu inciso I e três novos parágrafos, o 3º, o 4º e o 5º; Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que: I – no caso de condenação: e) mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, determinará a execução provisória das penas, com expedição do mandado de prisão, se for o caso, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos; § 3º O presidente poderá, excepcionalmente, deixar de autorizar a execução provisória das penas de que trata a alínea e do inciso I do caput deste artigo, se houver questão substancial cuja resolução pelo tribunal ao qual competir o julgamento possa plausivelmente levar à revisão da condenação. § 4º A apelação interposta contra decisão condenatória do Tribunal do Júri a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão não terá efeito suspensivo. § 5º Excepcionalmente, poderá o tribunal atribuir efeito suspensivo à apelação de que trata o § 4º deste artigo, quando verificado cumulativamente que o recurso: I – não tem propósito meramente protelatório; e II – levanta questão substancial e que pode resultar em absolvição, anulação da sentença, novo julgamento ou redução da pena para patamar inferior a 15 (quinze) anos de reclusão. § 6º O pedido de concessão de efeito suspensivo poderá ser feito incidentemente na apelação ou por meio de petição em separado dirigida diretamente ao relator, instruída com cópias da sentença condenatória, das razões da apelação e de prova da tempestividade, das contrarrazões e das demais peças necessárias à compreensão da controvérsia; Claramente há uma tentativa, pela legislação infraconstitucional, do restabelecimento da execução provisória da pena, hipótese já rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 43, 44 e 54; A questão ventilada na Lei nº 13.964/2019 diz respeito à execução provisória da pena quando o veredicto do Tribunal do Júri for condenatório, resultando a pena fixada em tempo igual ou superior a 15 (quinze) anos; A partir do julgamento das ADCs 43, 44, e 54, o Pretório Excelso retornou à sua posição histórica na matéria, restabelecendo a normalidade constitucional ao proclamar que o artigo 5º da Constituição Federal, segundo o qual “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, não deixa margem a dúvidas ou a controvérsias de interpretação, ou seja, a execução provisória da pena é incompatível com o regramento constitucional, pois há dependência do trânsito em julgado para que se possa iniciar o apenamento; Assim, a única possibilidade de aprisionamento antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória é a de caráter processual, evidente que, desde que atendidas as regras específicas da espécie, atreladas de maneira lógica à necessidade de salvaguarda do processo e de seus efeitos, portanto, incompatível com o simples fluir de determinada etapa processual, ainda que seja a sentença condenatória; Claramente, portanto, a alteração promovida na matéria em comento, pela Lei nº 13.964/2019, é de todo inaplicável e eventual insistência nela por Juiz-Presidente do Tribunal do Júri implica em ter que reconhecer estar ele se contrapondo a matéria já pacificada pela Corte Suprema; Não socorre, nesse sentido, o argumento de que ao julgar as ADCs 43, 44 e 54 o Pretório Excelso não abordou a nova redação do artigo 492 do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 13.964/2019, pois, independente do dispositivo alterado, a matéria de fundo é inexoravelmente a mesma, o conflito entre a execução provisória da pena e o estado constitucional de inocência, sendo amplamente conhecido que a Corte Constitucional, a quem cabe a última interpretação na matéria, já proclamou impossibilidade de aplicação da execução provisória da pena, não abrindo margem para qualquer exceção, até porque a Constituição Federal não excepciona nenhuma situação à incidência da presunção de inocência até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória; Não se deve esquecer, ainda, o que em trabalhos anteriores sobre o tema temos reiteradamente insistido, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário, no artigo 8º item 2, letra h, ao tratar das garantias judiciais deixa patente ser garantia decorrente da própria condição humana, a de recorrer ao menos uma vez, ou seja, a execução de uma pena, já a partir da decisão de primeiro grau, constitui verdadeiro ataque a aspecto essencial da pauta mínima dos direitos humanos, pois implica vedar, por via indireta, a possibilidade recursal, na medida em que retira qualquer eficácia real de eventual recurso, em prol da pessoa condenada; Não se cogite que o cumprimento da pena a partir do primeiro grau não estaria em confronto com a Convenção Americana de Direitos Humanos por não impedir que o réu, se o desejar, recorra, pois este raciocínio é mera ficção, pois um recurso do réu que desde logo inicia o cumprimento da pena é um “não recurso”, pois ainda que provido, seus efeitos são nulos, o tempo de pena cumprido é irreparável, não havendo como resgatar este tempo de vida indevidamente subtraído, o sofrimento havido, os danos colaterais para familiares, eventual perda de emprego, de patrimônio pela paralisação da atividade produtiva garantidora de sua manutenção, entre outras tantas consequências; Não minora o problema, ao contrário, o agrava as regras dos §§3ª, 5º e 6º do modificado artigo 492 do Código de Processo Penal, ao trazerem a possibilidade de que o juiz-presidente do júri ou o tribunal possam deixar de executar provisoriamente a pena, conferindo efeitos suspensivo à apelação, isto porque, somente é criada possibilidade de aprofundamento da seletividade sistêmica, estruturando mecanismo pelo qual a regra infraconstitucional que excetua a Constituição Federal, como se isso possível fosse, no que tange ao estado constitucional de inocência, somente será aplicável para alguns, definidos com base em critérios casuísticos, de ordem puramente subjetiva) https://canalcienciascriminais.com.br/a-nova-tentativa-de-execucao-provisoria-da-pena/?fbclid=IwAR1_6QswE-2_5GBDS8kTG4SkTF-8Nd0BVShn4dpQHLr0DBqctEciJY4avP8
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
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