Você tem garantias e direitos, portanto, conte com o seu Advogado de confiança para defendê-lo (a)
Notícias
Artigos
A nova legítima defesa da Lei Anticrime - apesar da alteração, nada mudou - 26/05/2020
A nova legítima defesa da Lei Anticrime - apesar da alteração, nada mudou (Dentre as mudanças pretendidas pelo então ministro e pelo Presidente da República, uma delas gerou inúmeras repercussões midiáticas e polêmicas entre os juristas da área. Trata-se da mudança no Código Penal em relação à excludente de ilicitude da legítima defesa, onde foi amplamente defendida pelo governo para que se desse uma proteção legal aos agentes de segurança pública durante as operações; Foi adicionado um parágrafo único ao artigo 25 do Código Penal, com a seguinte redação: “Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.”; Aparentemente, o texto acrescido dá ao agente policial a liberdade de repelir a agressão ou risco de agressão à vítima que é mantida refém, ou seja, na prática, numa situação em que uma pessoa é mantida refém, o agente de segurança pública poderia atirar no suspeito (com intenção de matar ou não), sem se preocupar em responder processo por eventual excesso na ação policial; No entanto, a mesma redação faz referência aos requisitos do artigo 21 do Código Penal, no qual exige o uso moderado dos meios necessários para repelir a injusta agressão. Isto significa que, em todo caso, deverá ser apurado se na ação foi de fato aplicado o uso moderado que exige a definição legal da legítima defesa. Isto é, o novo texto não faria o agente policial deixar de responder um processo judicial para apuração da ação, seja na justiça comum ou militar; Em uma situação real de sequestro, ainda será necessário apurar-se se existia outra alternativa aos policiais diferente da de atirar no sequestrador; Enfim, diferentemente do que muitos acham, a citada alteração não é uma licença para matar) https://canalcienciascriminais.com.br/a-nova-legitima-defesa-da-lei-anticrime-apesar-da-alteracao-nada-mudou/?fbclid=IwAR2VSP3LW4AzqdoVE4PNOahy9PV5kmY_WrcEtGkHQr0cUN6Gvqp41hRcmFU
Autor: Drº Mattosinho
Contate-nos
Sede do escritório
Rodovia Transamazônica 20
- Novo Horizonte
- Pacajá / PA
- CEP: 68485-000
+55 (91) 991040449+55 (91) 37981042
© 2025 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
