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A necessidade de se observar o princípio da legalidade na execução penal - 14/02/2019
A necessidade de se observar o princípio da legalidade na execução penal (O princípio da legalidade na restrição dos direitos do preso encontra específica previsão legal. O Código Penal assegura ao preso todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade (artigo 38). De igual modo, a Lei de Execução Penal garante ao apenado todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei (artigo 3º). Os Princípios Básicos para Tratamento dos Reclusos da ONU estabelecem (Princípio 5) que: “Exceto no que se refere às limitações comprovadamente necessárias em virtude do encarceramento, todos os reclusos continuam a gozar os direitos humanos e liberdades fundamentais enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem”; Sem a consolidação do princípio da legalidade na execução penal, continuará a existir, na prática, sérias e graves violações a direitos humanos da pessoa encarcerada. Os presos continuarão a ser vistos como cidadãos marginalizados e de menor valor) https://www.conjur.com.br/2019-fev-14/joao-braga-melo-principio-legalidade-execucao-penal?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
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