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A Lei Geral de Proteção de Dados protege dados ou informações - 11/09/2020
A Lei Geral de Proteção de Dados protege dados ou informações (Com a entrada em vigor da maior parte da LGPD, prevista para ocorrer em setembro de 2020, a aplicação das suas normas demandará uma adaptação considerável não apenas das empresas que desempenham atividades de tratamento de dados, mas de todas as empresas que atuam no mercado de consumo, e também das pessoas jurídicas de direito público; O inciso I do Art. 5º da Lei Geral de Proteção de Dados define o dado pessoal como sendo a "informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável”; O Art. 14, I, do Decreto nº 8.771/2016 (Regulamento do Marco Civil da Internet), conceitua o dado pessoal como sendo o “dado relacionado à pessoa natural identificada ou identificável, inclusive números identificativos, dados locacionais ou identificadores eletrônicos, quando estes estiverem relacionados a uma pessoa”; Por sua vez, a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) conceitua a informação como sendo os “dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato” (Art. 4º, I). Em complemento, a informação pessoal é definida como “aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável” (Art. 4º, IV); A partir desses conceitos, os dados podem ser compreendidos como elementos que, isoladamente, não possuem um sentido compreensível de maneira isolada, enquanto a informação consiste na ordenação dos dados para produzir e transmitir conhecimento; Assim, os dados são tratados para gerar informações, que, por sua vez, produzem conhecimento e, eventualmente, valor econômico; Consequentemente, as informações são extraídas a partir dos dados (inclusive de sua relação a uma pessoa) e não o inverso; Por isso, pode-se afirmar que os dados são a matéria-prima da informação; Por exemplo, um nome, um endereço de e-mail e um número de telefone, são dados pessoais porque dizem respeito a uma pessoa natural. O conhecimento de que todos esses dados pertencem a uma mesma pessoa é uma informação. Ainda, o conhecimento de que o nome e o endereço de e-mail são de uma mesma pessoa, mas o número de telefone não, também é uma informação (diferente da informação anterior); Se um aplicativo de tele-entrega de comida tem todos esses dados do usuário e o seu endereço domiciliar (informados voluntariamente no cadastro), sabe que ele mora com mais três pessoas e que usa o aplicativo, em média, para pedir almoço duas vezes por semana, pedir pizza e sushi à noite seis vezes por mês, há um conjunto de dados que constituem algumas informações sobre esse usuário; Com base nessas informações extraídas dos dados, o aplicativo pode enviar promoções e conceder descontos, entre outras ações baseadas na previsão da tomada de decisões do usuário. Por exemplo, pode conceder descontos e entregas grátis nos dias da semana e do mês em que o usuário normalmente não utiliza os serviços de tele-entrega estimulando-o ao uso do aplicativo; Existe um grande volume de dados produzidos diariamente na internet, em uma quantidade que dobra a aproximadamente cada dois anos, e o tratamento desses dados, com a sua conversão em informações, produz um bem valioso; Por isso, a Lei Geral de Proteção de Dados protege os dados pessoais, isolados ou em conjunto, e regula o seu tratamento, antes, durante, e após o uso desses dados para a extração de informações sobre os seus titulares) https://jus.com.br/artigos/85291/a-lei-geral-de-protecao-de-dados-protege-dados-ou-informacoes
Autor: Drº Mattosinho
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