A inépcia da denúncia (trata, ademais, do seguinte: O Art. 41 do Código de Processo Penal (CPP) dispõe: “A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.”; que a inépcia da denúncia ou queixa é hipótese de rejeição da peça exordial (Art. 395, I, do CPP); Infelizmente, os Tribunais não exigem a descrição minuciosa/pormenorizada da conduta, bastando que a denúncia estabeleça um liame entre a conduta do réu e o fato criminoso; Por derradeiro, insta salientar que o STJ tem entendimento de que é incabível a declaração da inépcia da denúncia caso já tenha sido prolatada sentença condenatória, porque, nesse caso, já teria havido pronunciamento sobre o próprio mérito da persecução criminal (REsp 1370568). Esse entendimento criticável desconsidera que a manifestação judicial – mormente a condenatória – não é apta a sanar os prejuízos sofridos pela defesa diante de uma peça acusatória falha e que impossibilite o exercício da ampla defesa e do contraditório). http://evinistalon.com/a-inepcia-da-denuncia/